{"provider_url": "https://www.carrapateira.pb.leg.br", "title": "Estrutura", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">..........A C\u00e2mara Municipal \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o Legislativo constitucionalmente previsto, o qual est\u00e1, em rela\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio, em semelhante condi\u00e7\u00e3o a que est\u00e3o o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas para com a Uni\u00e3o e os Estados-Membros, respectivamente.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">..........Precipuamente quanto a estrutura\u00e7\u00e3o das Edilidades, dever\u00e3o ser obedecidas normas ditadas pela legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, neste sentido, a Lei Org\u00e2nica dos Munic\u00edpios est\u00e1 a disciplinar at\u00e9 mesmo o n\u00famero de seus componentes (vereadores).</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">..........A Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz que a C\u00e2mara ser\u00e1 eleita a cada quatro anos, sendo seus membros escolhidos dentre os eleitores do Munic\u00edpio, atrav\u00e9s de escrut\u00ednio secreto, dizendo mais, que o n\u00famero de vereadores a ser escolhido ser\u00e1 fixado pela legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria estadual, mas sempre obedecendo ao m\u00e1ximo e em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de eleitores inscritos na regi\u00e3o eleitoral correspondente.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">..........Al\u00e9m dos vereadores, que s\u00e3o agentes pol\u00edticos, as C\u00e2mara Municipais contam com uma Mesa Diretora (Presidente, Primeiro e Segundo Secret\u00e1rios), os quais supervisionam, cada um em sua esfera de atua\u00e7\u00e3o, os trabalhos legislativos bem como os administrativos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">..........Existe ainda o Vice-Presidente que somente se considerar\u00e1 integrante da Mesa, quando em efetivo exerc\u00edcio.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">..........As C\u00e2maras possuem, ainda, uma Secret\u00e1ria Administrativa, a qual, instru\u00edda pelo Presidente, realiza todos os trabalhos burocr\u00e1ticos, tais como expedi\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancias, protocolo de documentos recebidos, trabalhos de assist\u00eancia aos membros e \u00f3rg\u00e3os da Edilidade, e tramita\u00e7\u00e3o de projetos e demais proposituras apresentadas.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">..........Paralelamente a essas atividades possui a C\u00e2mara Municipal as Comiss\u00f5es Permanentes e Especiais, sendo as Permanentes: Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final; Finan\u00e7as e Or\u00e7amento; Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos; Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia, e Direitos Humanos, - analisam as mat\u00e9rias que dever\u00e3o ser submetidas \u00e0 vota\u00e7\u00e3o dos Srs. vereadores, opinando segundo aspectos t\u00e9cnicos, sem entrar em quest\u00f5es de ordem pol\u00edtica. As Comiss\u00f5es Especiais poder\u00e3o ser: de Inqu\u00e9rito, Processante e de Representa\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">..........Como se pode verificar pelo acima exposto a C\u00e2mara possui \u00f3rg\u00e3os de ordem interna, os quais, como tal, n\u00e3o poderiam ter sua cria\u00e7\u00e3o e atividades estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual, visto que envolvem aspectos peculiares a cada comuna. Assim \u00e9 que, para o exerc\u00edcio regular de tais \u00f3rg\u00e3os, existe o Regimento Interno da Casa, que est\u00e1 a disciplinar a estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento dos mesmos como mat\u00e9rias interna corporis, ou seja, de estrito interesse da corpora\u00e7\u00e3o (C\u00e2mara).</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">..........Concluindo, as C\u00e2mara Municipais, na sua estrutura, devem obedecer aos princ\u00edpios e normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da legisla\u00e7\u00e3o estadual, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e do Regimento Interno, que \u00e9 elaborado e votado pela pr\u00f3pria C\u00e2mara.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.carrapateira.pb.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Carrapateira", "type": "rich"}