{"provider_url": "https://www.carrapateira.pb.leg.br", "title": "C\u00e2mara Municipal anula Ato do Poder Executivo", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">C\u00e2mara Municipal de Carrapateira aprovou por maioria absoluta na sess\u00e3o de 19 de agosto de 2017 o Decreto Legislativo n\u00ba 002/2017 que susta os efeitos da Publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 282/2017 de 02 de agosto de 2017 publicado no Jornal Oficial do Munic\u00edpio \u2013 Ano XIX \u2013 n\u00ba 625 na data de 03 de agosto de 2017 da Senhora Prefeita Municipal.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A anula\u00e7\u00e3o do ato ocorreu em virtude de o Poder Executivo Municipal sancionar Lei n\u00ba 282/2017 de 02 de agosto de 2017 sem esperar a analise dos vetos pelo Poder Legislativo.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Tal pratica vai de encontro ao Art. 219, \u00a7 1 \u00ba e Art. 220 do Regimento Interno da C\u00e2mara, onde a mesma s\u00f3 poderia sancionar a Lei depois de decorrido o prazo regimental para analise dos vetos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">\u201cHoje a C\u00e2mara fez por prevalecer o respeito entre os poderes\u201d, afirmou Moacir Batista.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.carrapateira.pb.leg.br/author/rta", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Carrapateira", "type": "rich"}